Sancionado projeto que altera o Código de Trânsito

Detran-MG
0 232

O presidente Jair Bolsonaro transformou em lei o Projeto 3.267/19 aprovado pelo Congresso Nacional, que altera vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto passou por mudanças na Câmara dos Deputados e no Senado em relação à proposta original, encaminhada pelo próprio governo. As mudanças entrarão em vigor na primeira quinzena de abril, seis meses após a promulgação da lei.

Principais mudanças

Suspensão do direito de dirigir: passam a valer três limites para a retirada da CNH. Se o condutor não tiver cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses, será suspenso ao atingir 40 pontos. Com uma infração gravíssima, perderá o direito ao atingir 30 pontos. Caso tenha cometido duas ou mais infrações gravíssimas, ao atingir 20 pontos. Para condutores profissionais, o limite será sempre de 40 pontos, independentemente da natureza da infração cometida.

Multas: infrações leves e médias poderão ser convertidas apenas em advertência, caso o condutor não seja reincidente nos últimos 12 meses.

Porte do documento: será válida a apresentação da CNH Digital, com o mesmo valor da versão de papel. Além disso, o porte do documento será dispensado quando, por meio eletrônico, a fiscalização puder acessar os dados em seu cadastro.

Validade da CNH: até 50 anos, o condutor terá de renovar o documento a cada 10 anos. Motoristas entre 50 e 70 anos terão de renovar o documento a cada cinco anos e, acima dos 70, a renovação ocorrerá a cada três anos (antes, a partir dos 65). Para quem exerce atividade remunerada com o veículo (motoristas de ônibus, caminhões, taxistas ou condutores por aplicativos), a validade da CNH será de cinco anos.

Farol: uso será obrigatório apenas em rodovias de pista simples (pode ser substituído pelo DRL).

Registro Positivo: Condutores que não tiverem cometido infrações sujeitas a pontuação no período de 12 meses passam a integrar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Objetivo é fazer com que as seguradoras concedam descontos e condições mais favoráveis nestes casos. Governos federal e estaduais também poderão oferecer incentivos (descontos em impostos, por exemplo).

 

 

 

você pode gostar também

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você está bem com isso, mas você pode optar por sair, se desejar. Aceitar Leia mais